Criança e adolescente o eca
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Criança e adolescente o eca

Criança e adolescente o eca

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Aspectos gerais do eca o estatuto da criança e do adolescente está previsto na lei n8069, e a idéia geral é de que o estatuto é a regra, e o cc é aplicado de. O estatuto da criança e do adolescente (eca) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227.

  • Desde 1990 o eca (estatuto da criança e do adolescente) foi instituído para regulamentar os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado pela constituição.
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